Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO. ALEGADA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE AJG NÃO COMPROVADA. SÚMULA 187/STJ. DESERÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial, as custas processuais e o pagamento do porte de remessa e retorno hão de ser demonstrados no ato de interposição do recurso. 2. Alegada a condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve a parte comprovar a concessão do benefício, o que não ocorreu na hipótese. 3. Não realizado o preparo, o recurso mostra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula n. 187/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.352.204/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 1/8/2013.)