Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. CONCURSO DE REMOÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido, com base na prova dos autos, ao se manifestar acerca do litisconsórcio necessário, consignou que "as procuradoras participantes do concurso de remoção integram a lide, não havendo sentido em convocar todos os integrantes da carreira, eis que não se lhes afeta o resultado do processo" (fl. 297, e-STJ, grifei). Para revisar essa premissa, seria necessário revolver as provas e fatos dos autos, o que se mostra vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.380.543/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 16/9/2013.)