Acórdão

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO. LEI N. 9.421/1996. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. 1. O acórdão proferido nos autos do REsp n. 578.340/PB, ora rescindendo, está dissociado da compreensão que se firmou e se consolidou nas Turmas da Terceira Seção, constituindo verdadeiro "julgado isolado", não se podendo compreender que tenha ocorrido divergência jurisprudencial sobre a quaestio iuris, razão pela qual não incide o óbice da Súmula 343/STF. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é uniforme no sentido de que as diferenças do reajuste de 28,86% somente são devidas até a entrada em vigor da Lei n. 9.421/1996. 3. Ação rescisória procedente. (AR n. 3.595/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 13/8/2013.)