Acórdão

AÇÃO RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE JUIZ DO TJDFT COM O SUBSÍDIO DE JUIZ FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. CARÁTER CONSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS ANTES DA SUA PROMULGAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO TEXTO CONSTITUCIONAL RECONHECENDO TAL DIREITO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A viabilidade da ação rescisória, por ofensa à literal disposição de lei, pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica. 2. A Emenda Constitucional nº 20/98, ao tempo em que permitiu a percepção acumulada de proventos com remuneração, aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até sua publicação, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, não tratou, nem de longe, de eventual remuneração pretérita. 3. Tratando-se de norma constitucional de natureza constitutiva, de efeito concreto, pela sua natureza, eventual eficácia retroativa requisitaria disposição expressa no texto constitucional, reconhecendo o aludido direito, o que não se verificou na espécie. 4. Ação rescisória improcedente. (AR n. 4.211/DF, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Terceira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/8/2013.)