Acórdão

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. SINDICATO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DO DIREITO DE 28,86%. AÇÃO CIVIL PÚBLICA RECLAMA OUTRO DIREITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ART. 485, V, DO CPC. Ação rescisória procedente para, mantendo o provimento do recurso especial na parte que reconheceu a legitimidade ativa do Sindicato, determinar que a ação civil pública siga seu curso processual na primeira instância. (AR n. 3.367/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 16/8/2013.)