Acórdão

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DA EXONERAÇÃO EM DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NA FASE DE INSTRUÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 5/STF. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. 1. Ausência de prejuízo ao impetrante ante a falta de defesa técnica na fase de instrução do processo administrativo disciplinar, que culminou com a conversão da exoneração do impetrante em destituição de cargo em comissão. 2. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição (Súmula Vinculante 5/STF). 3. Do cotejo entre a conduta do impetrante e seus antecedentes funcionais, impõe-se seja anulada a pena extrema porque desproporcional, sem prejuízo de aplicação de outra menos severa. 4. Segurança concedida em parte. (MS n. 13.529/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 11/10/2013.)