Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO POR TURMA QUE NÃO DETÉM MAIS COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA. SÚMULA N. 158/STJ. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada" (Súmula n. 158/STJ). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EAREsp n. 292.042/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 1/8/2013, DJe de 12/8/2013.)