Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO SALARIAL PREVISTO EM ACORDO E EM CONVENÇÃO COLETIVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ. MATÉRIA INVOCADA NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Constatada a efetiva ocorrência de omissão que, uma vez sanada, tem o condão de alterar o resultado do julgamento, é necessária a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração. 2. O abono único estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho não possui natureza salarial e não é extensivo à complementação de aposentadoria paga a inativos por entidade privada de previdência complementar. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para, conhecendo-se do agravo de instrumento, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.417.033/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 19/8/2013.)