Acórdão

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PROVIMENTO DE AGRAVO PARA PERMITIR O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO FORMAL. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. 2. Pacífico no STJ o entendimento de que, salvo se apontada ausência de requisito formal, não é recorrível a decisão que provê agravo para permitir o julgamento do recurso especial. Precedentes. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, a que se nega provimento. (RCD no AREsp n. 119.207/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 14/8/2013.)