Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. É incabível pedido de pedido de reconsideração contra acórdão proferido em sede de agravo regimental. 2. Não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade para convolar pedido de reconsideração em agravo regimental ou embargos de declaração na hipótese em que o decisório impugnado tenha sido proferido por órgão colegiado e o prazo dos declaratórios tenha transcorrido. 3. Pedido de reconsideração não conhecido. (RCDESP no AgRg no Ag n. 1.247.117/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/6/2011, DJe de 9/6/2011.)