Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 06/08/2013
Data de publicação: 13/08/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 06/08/2013, p. 13/08/2013

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA A MENOR. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO VERIFICATÓRIO. PEDIDO DE TRANCAMENTO, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA OU CERCEAMENTO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A instauração de procedimento administrativo verificatório, que não tem o condão de causar ameaça ou violação ao direito ambulatorial do Recorrente, não é suscetível de análise na via do habeas corpus. 2. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 32.239/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 13/8/2013.)

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