Acórdão

PROCESSUAL PENAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa, não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2. Pretensão da defesa de sopesar as provas utilizadas pela acusação e confrontá-las com outras que demonstrariam atipicidade na conduta. Intento que se adequa à instrução criminal e não a esta impetração, pois trata-se muito mais do que mera plausibilidade da persecução penal, mas da própria absolvição. 3 . Recurso ordinário não provido. (RHC n. 58.137/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 25/6/2015.)