Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTELIONATOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Inexiste ilegalidade na fixação das penas-bases acima do mínimo legal se a Corte estadual indicou concretamente a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam, culpabilidade e consequências. Destacou as circunstâncias dos delitos, que tiveram longo iter criminis e foram cometidos mediante estrutura bem elaborada, com a criação de falsa empresa com bastante antecedência, prolongando-se por meses. Ademais, ressaltou não apenas a existência de prejuízo, inerente ao tipo de estelionato, mas os "significativos" prejuízos sofridos por diversas vítimas, decorrentes dos dois crimes. 3. Writ não conhecido. (HC n. 226.865/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 13/8/2013.)