Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 159, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DESNECESSIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Prolatada sentença absolutória, se o réu for condenado pelo Tribunal de origem, não se faz necessária a sua intimação pessoal, considerando-se que "o artigo 392 do Código de Processo Penal só tem aplicabilidade nas decisões de primeiro grau, não alcançando, pois, as intimações em segundo grau e das instâncias superiores" (HC 211.935/PR, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 19/12/2011). 2. Nesse contexto, não há de ser reconhecida qualquer nulidade, sobretudo quando a Defesa apresentou contrarrazões ao apelo ministerial e foi intimada da condenação, num claro indicativo de que tinha ciência da continuidade da persecução criminal. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 239.349/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 13/8/2013.)