Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1.- O acolhimento da alegação de que, no caso, não teria havido novação, mas simples composição para permitir que o devedor pagasse parceladamente a dívida, demandaria incursão no acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 170.618/MS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 30/8/2013.)