Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL FAVORÁVEIS AO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte 2. Violação ao princípio do juiz natural. Ausência de prequestionamento. Súmula n. 282 do STF. 3. Incidência de multa processual. Não se revela cognoscível a insurgência especial, por não ter o recorrente logrado demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 6.311/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 23/8/2013.)