Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. AUTORIA DELITIVA. PROVAS. SUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. PROVAS. INTERPRETAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E TRIBUNAL. SOLUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. 1. Verificar se as provas são suficientes para demonstrar a autoria delitiva é tarefa que exige o seu reexame, e não mera valoração, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ como empeço à apreciação do recurso especial. 2. A missão constitucional do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial é a de uniformizar a divergência acerca da interpretação de dispositivo de lei federal. Não lhe compete solucionar discordância entre o Juízo de primeiro grau e o Tribunal que julgou a apelação acerca da interpretação que deve ser atribuída às provas constantes dos autos, pois a este cabe a última palavra acerca de questões de cunho fático-probatório. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 88.219/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 21/8/2013.)