Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Alderita Ramos de Oliveira
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 06/08/2013
Data de publicação: 19/08/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, j. 06/08/2013, p. 19/08/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURÍCOLA. TRIBUNAL LOCAL CONSIDEROU A PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVA. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA PELO MARIDO. INVALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM NOME DESTE. SÚMULA N.º 83 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO REBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, pois a incidência da Súmula n.º 83 desta Corte não foi combatida nas razões do presente agravo regimental. Incidência do óbice da Súmula 182 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.132.469/SP, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 19/8/2013.)

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