Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira · j. 27/08/2013
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VIA FAX. JUNTADA DO ORIGINAL. PROTOCOLO EM TRIBUNAL DIVERSO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Tendo sido a petição dos embargos de declaração protocolizada extemporaneamente neste STJ, ainda que por erro no protocolo, feito em outro Tribunal, impossível seu conhecimento, por intempestividade. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.014.026/AM, relatora Ministra Alderita Ramo…