JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Alderita Ramos de Oliveira
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
06/08/2013
Data de publicação
19/08/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, j. 06/08/2013, p. 19/08/2013

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO VIA FAX. JUNTADA DO ORIGINAL. PROTOCOLO EM TRIBUNAL DIVERSO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Tendo sido a petição do agravo regimental protocolizada extemporaneamente neste STJ, ainda que por erro no protocolo, feito em outro Tribunal, impossível seu conhecimento, por intempestividade. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag n. 1.222.407/SP, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 19/8/2013.)
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