Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Alderita Ramos de Oliveira
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 06/12/2012
Data de publicação: 13/12/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, j. 06/12/2012, p. 13/12/2012

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO PELO PROTOCOLO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONSIDERAÇÃO DA DATA DA POSTAGEM PELO CORREIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considera-se como data de interposição do recurso o dia em que protocolado no Tribunal de origem, irrelevante, portanto, a data de postagem pelos correios. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 245.456/RS, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 6/12/2012, DJe de 13/12/2012.)

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