Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante redação da Súmula n. 182/STJ," É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. A mais recente jurisprudência deste Sodalício se firmou no sentido da possibilidade de aplicação do prazo decadencial decenal do art. 103, caput, da Lei n. 8.213/1991, inclusive aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, determinada pela edição da Medida Provisória n. 1.523-9, de 28/6/1997. 3. Tendo sido a aposentadoria da parte autora concedida em 02/04/1992 e a ação judicial ajuizada somente em 05/05/2009, perfeita a decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/97. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.292.647/RS, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 19/8/2013.)