Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - AUTOS DE AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE DEMANDA NA QUAL SE POSTULA PENSÃO POR MORTE DE PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, ANTE SUA DESERÇÃO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de embargos declaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo. 2. A comprovação do preparo deve ser efetuada mediante a apresentação, no momento da interposição do recurso especial, da Guia de Recolhimento da União - GRU, sendo insuficiente, para esse fim, a juntada apenas do comprovante de pagamento. Inviabilidade da juntada posterior da guia, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. Inaplicabilidade da regra do § 2º do artigo 511 do CPC, por não se tratar de preparo insuficiente. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp n. 1.033.360/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 16/8/2013.)