Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/08/2013
Data de publicação: 16/08/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 06/08/2013, p. 16/08/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS. CONVERSÃO DE VENCIMENTO EM URV. REAJUSTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. A incorporação das diferenças de URV, nos vencimentos dos magistrados federais, juízes classistas e promotores, somente são devidas até janeiro de 1995, de acordo com o julgamento da ADI 1.797-0. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.344.685/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 16/8/2013.)

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