Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 535, II DO CPC. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. NEGATIVA. SÚMULAS 291 E 427/STJ. TERMO INICIAL. DATA EM QUE HOUVER A DEVOLUÇÃO A MENOR DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS RECOLHIDAS PELO ASSOCIADO AO PLANO PREVIDENCIÁRIO. INCOLUMIDADE DO FUNDO DO DIREITO. RESP 1.111.973/SP, REL. MIN. SIDNEI BENETI. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C DO CPC. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO EFETIVA DA MOEDA. SÚMULA 289/STJ. A ARGUIÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO E INTERPRETADO DE FORMA DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 439.662/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 4/9/2015.)