Acórdão

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CARÁTER ASSISTENCIAL NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à insuficiente comprovação do caráter assistencial da entidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 283.959/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 15/8/2013.)