Acórdão

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - AUSÊNCIA DE COMPULSORIEDADE EM RELAÇÃO A NÃO FILIADOS AO SINDICATO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 666/STF - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A não compulsoriedade da contribuição confederativa para os não sindicalizados decorre da Súmula nº 666/STF : "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 150.657/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 14/8/2013.)