Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA. LIMITE DE IDADE. FATOR REDUTOR. DECRETO Nº 81.240/78. LEGALIDADE. 1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça, é legítimo o estabelecimento do limite de idade promovido pelo Decreto nº 81.240/78, sem extrapolar os parâmetros fixados na Lei nº 6.435/1977, que não veda tal prática, além de ser imperativa a manutenção do equilíbrio atuarial da instituição de previdência complementar. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.001.687/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 9/8/2013.)