Acórdão

PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. - A jurisprudência deste Tribunal Superior tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do CPP. Isso porque a liberdade, antes de sentença condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. - A custódia cautelar se mostra necessária para a garantia da ordem pública, diretamente ameaçada pela periculosidade do recorrente, evidenciada no seu profundo envolvimento com o narcotráfico, uma vez que identificado como entregador de droga na região do município da Serra, quando surpreendido em uma "boca de fumo", com variada e expressiva quantidade de entorpecentes (156 pedras de "crack", 15 buchas de "maconha", uma pequena sacola contendo substância semelhante a cocaína), farto material para o embalo das drogas, além da significativa quantia em dinheiro (R$ 1.780,00). Recurso desprovido. (RHC n. 35.461/ES, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 30/8/2013.)