Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 2. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AGENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA PELO COMETIMENTO DE IDÊNTICO DELITO ANTERIOR CONTRA O MESMO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E UTILIZANDO-SE DE IGUAL MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E DEVIDA. ILEGALIDADE AUSENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva a bem da ordem pública. 2. O fato de o agente ter cometido o delito quando se encontrava em liberdade provisória pelo cometimento de idêntico delito anterior contra o mesmo estabelecimento comercial e utilizando-se de idêntico modus operandi, são circunstâncias que revelam a sua propensão a atividades ilícitas, demonstrando a sua periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir, autorizando a prisão cautelar. 2. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 265.835/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 27/8/2013.)