Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Caso em que o agravante se insurge contra decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente os embargos de divergência ao fundamento de que "a parte embargante, no momento da interposição dos embargos de divergência, [...] descumpriu os requisitos legais insculpidos no artigo 1.043, § 4º do CPC/2015, combinado com o artigo 266, § 4º, do RISTJ". 2. Ocorre que não houve impugnação ao referido fundamento, o que atrai o disposto no inciso III do artigo 932 do CPC/2015, combinado com inciso I do parágrafo único do artigo 253 do RISTJ e Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EREsp n. 1.835.671/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 9/3/2021, DJe de 11/3/2021.)