Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS E DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PARA A PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO. I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de se cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105, II, a, e III, da CF/88), considerando o âmbito restrito do habeas corpus, previsto constitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nas hipóteses do art. 105, I, c e II, a, da Carta Magna. IV. Nada impede, contudo, que, na hipótese de habeas corpus substitutivo de recursos especial e ordinário ou de revisão criminal - que não merece conhecimento -, seja concedido habeas corpus, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica. V. Quanto à tese de ausência de fundamentos concretos e da inocorrência dos requisitos do art. 312 do CPP, a amparar a prisão preventiva do paciente, a controvérsia não foi objeto de análise, pelo Tribunal de 2.º Grau, no acórdão ora impugnado, razão pela qual não pode ser conhecida, por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes do STJ. VI. O excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, segundo o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar o término da instrução criminal, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. VII. Consoante a jurisprudência do STJ, havendo complexidade do feito, ocorrendo, por exemplo, a pluralidade de réus, o excesso de diligências requeridas pela defesa, a necessidade de expedição de cartas precatórias, pode ser afastada a alegação de excesso injustificado de prazo, o qual não pode ser imputado ao Judiciário. VIII. Trata-se, in casu, de feito com pluralidade de denunciados, tendo sido necessária a expedição de cartas precatórias, para a citação e interrogatório dos acusados. IX. Encontrando-se o feito na fase de apresentação de alegações finais, pela defesa dos réus, aplicável a Súmula 52/STJ, segundo a qual "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". Precedentes do STJ. X. Habeas corpus não conhecido, por substitutivo de Recurso Ordinário, com recomendação. (HC n. 244.069/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 9/9/2013.)