Acórdão

PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - REEXAME NECESSÁRIO - HONORÁRIOS - REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 45/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Nos termos da Súmula 45/STJ, "no reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública". Entendimento aplicável ao INSS. 3. É inviável o agravamento da condenação na verba honorária do INSS quando ausente recurso voluntário da parte contrária. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.375.962/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 15/10/2013.)