Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. TEMA PREQUESTIONADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A despeito de a matéria constante do art. 467 do CPC estar prequestionada, o que afasta o fundamento da decisão agravada de incidência da Súmula 211/STJ, é de se manter o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, suficiente à manutenção do decisum. 2. A alegação de ofensa à coisa julgada material foi feita pelo Tribunal de origem a partir do exame das provas presentes nos autos. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.028.477/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 30/8/2013.)