Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. AGRAVAMENTO DO RISCO. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. No que se refere à questão da embriaguez como fator determinante para o agravamento do risco que resultou no falecimento do segurado, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a exegese de cláusula contratual e a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. O Tribunal estadual constatou que a ingestão de álcool e a condução do veículo sem a utilização do cinto de segurança foram determinantes para a ocorrência do acidente, agravando o risco do sinistro. Tal circunstância afasta a caracterização do dissenso pretoriano com decisões relativas a hipóteses nas quais determinou-se a exclusão da responsabilidade da seguradora tão só diante da ingestão de bebida alcoólica pela vítima - o que não é o caso dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no REsp n. 1.243.077/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 30/8/2013.)