Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. - Este este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso no processo penal. - O acórdão do Tribunal a quo encontra-se em perfeita harmonia com o posicionamento adotada nesta Corte Superior no sentido de que o trancamento de ação penal é medida excepcional que se mostra possível apenas nos casos em que se puder verificar, de plano, a total ausência de provas sobre autoria e materialidade, a atipicidade da conduta, ou diante da ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade, hipóteses que não ficaram demonstradas. Os fatos expostos na denúncia podem, em tese, configurar o delito nela imputado, mostrando-se inviável determinar o encerramento prematuro da ação penal. - Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 258.818/MG, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 27/8/2013.)