Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 13/08/2013
Data de publicação: 27/08/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 13/08/2013, p. 27/08/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há preclusão consumativa quando o recurso reiterado apresenta impugnações específicas sobre a matéria julgada e provida em sede de embargos de declaração. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.373.887/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 27/8/2013.)

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