Acórdão

PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou devidamente os temas abordados no recurso de apelação. 2. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 3. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao conceder a ordem de segurança ao mandado impetrado pela ora recorrida, verificou a ocorrência da litispendência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 301.303/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 26/8/2013.)