Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 CPC. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE QUESTÃO PREJUDICIAL QUE INVIABILIZA O EXAME DO MÉRITO. OFENSA AO ART. 267, V, CPC. LITISPENDÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à desnecessidade de enfrentamento tópico de cada um dos argumentos suscitados pelas partes, bastando para a validade do julgamento que este tenha sido suficientemente fundamentado, ainda que de forma diversa daquela apresentada pelo recorrente e contrária aos seus interesses. Precedentes. 2. In casu, a instância recorrida não tinha obrigação de se pronunciar sobre as defesas de mérito apresentadas pelo recorrente se o processo fora extinto pelo reconhecimento de sua litispendência em relação a outro feito anteriormente proposto pela mesma parte. Inteligência do art. 301, V, do CPC. 3. No mérito, a questão de estar ou não caracterizada a litispendência depende essencialmente do exame do conjunto fático-probatório, o que encontra vedação no enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.305.166/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 13/9/2013.)