Acórdão

ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE ÁGUAS ALTERNATIVAS. DECRETO ESTADUAL N. 40.156/2006 E PORTARIA SERLA N. 555/07. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. 1. Impende assinalar que, embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da possibilidade de uso de fontes de águas alternativas, o tema foi dirimido no âmbito local (Decreto Estadual n. 40.156/2006 e Portaria SERLA n. 555/07), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. 2. Desta forma, o exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, por analogia, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" 3. Assim, não merece prosperar a irresignação do recorrente, uma vez que, para aferir a procedência de suas alegações, seria necessário proceder à interpretação de norma local. Ademais, eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação do decreto estadual e das leis estaduais supramencionadas, inadmissível, portanto, o exame da questão em sede de recurso especial. 4. Precedentes no mesmo sentido, quanto à incidência da Súmula 280/STF: RESpe nº 1235194 - RJ (2011/0026140-7) Rel.: Min. SÉRGIO KUKINA; AREsp Nº 275.095 - RJ (2012/0270220-6) Rel.: Min NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; AREsp Nº 115.960 - RJ (2012/0005966-9) Rel. : Min. ARNALDO ESTEVES LIMA (AgRg no Ag 1331560 / SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe de 10/5/2011). ARESP Nº 18.968 - RJ (2011/0145260-8) Rel.: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 325.072/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 26/8/2013.)