Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/02/2014
Data de publicação: 07/03/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/02/2014, p. 07/03/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXPLORAÇÃO DE ÁGUAS ALTERNATIVAS. DECRETO ESTADUAL 40.156/2006. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. 1. O tema foi resolvido no âmbito estadual, mais especificamente pelo Decreto 40.156/2006, afastando a competência deste Tribunal Superior para o deslinde das questões apresentadas no seu Recurso Especial, pois o exame de normas de caráter local é incabível nesta via recursal. Aplicação da Súmula 280/STF. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.386.779/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 7/3/2014.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 05/08/2014

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS DE ÁGUA. ACÓRDÃO RECORRIDO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia relativa à possibilidade de captação de águas subterrâneas com base em interpretação de dispositivos da legislação local (notadamente a Lei Estadual nº 3.239/99, o Decreto Estadual nº 40.156/06 e a Portaria SERLA nº 555/07). Portanto, incidente no caso, por analogia, a Súmula 280/STF ("P…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 07/04/2015

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAPTAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS DE ÁGUA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. O acórdão recorrido julgou a controvérsia com base em legislação local - Decreto Estadual n. 40.156/06 - o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 280/STF, segundo a qual: "Por ofensa a direito local n…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 04/10/2016

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE ÁGUAS ALTERNATIVAS. LEI ESTADUAL 3.239/1999. DECRETO ESTADUAL 40.156/2006. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de não fazer proposta pelo Condomínio Edifício Unidos contra o Estado do Rio de Janeiro e a SERLA, objetivando, em síntese, a abstenção do impedimento de utilização de água de fonte alternativa para consumo pessoal, com a declaração de ilegalidade dos artigos 11, inciso IV, do Decret…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 13/08/2013

ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE ÁGUAS ALTERNATIVAS. DECRETO ESTADUAL N. 40.156/2006 E PORTARIA SERLA N. 555/07. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. 1. Impende assinalar que, embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da possibilidade de uso de fontes de águas alternativas, o tema foi dirimido no âmb…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 20/03/2014

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSOS HÍDRICOS. UTILIZAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO. ARTIGO 45, §2º, DA LEI Nº 11.445/2007. DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO. ARTIGO 11, INCISO IV, DO DECRETO ESTADUAL Nº 40.156/2006. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Não há que se falar em ofensa ao artigo 11, inciso IV, do Decreto Estadual nº 40.156/2006 nesta instância recursal, uma vez que é incabível rediscussão de matéria de direito local, sendo …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas