Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS E REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO A QUO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. 1. Não há violação do artigo 535, I e II, do CPC, quando o Tribunal de origem julga de forma clara, coerente e fundamentada, a matéria que lhe foi submetida a julgamento, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da lide. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático- probatório dos autos, concluiu que, em virtude da falta de cuidados para execução da obra pública, em perímetro urbano, a autora sofreu grave acidente, ao cair dentro de um buraco, advindo do fato uma fratura no tornozelo, de forma que restou demonstrado o dano e o nexo de causalidade para configuração do dano moral. Ainda, entendeu o Tribunal pela responsabilidade solidária do Município, pois o fato decorreu da falta de diligência adequada para a execução da obra, sendo que cabia ao agravante fiscalizar aqueles que lhe prestam serviço. Revisar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático- probatória, o que é vedado por força do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado e do honorários advocatícios somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. 4. Na seara da responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso e não a partir da citação (Súmula 54/STJ). Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 289.198/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 21/8/2013.)