Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM ARESP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. 1. Inviável análise de pretensão que demanda revolvimento do acervo probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial em confronto com o entendimento dominante desta Corte. Súmula 83/STJ. 3. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a contar do evento danoso. Súmula 54/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 286.573/SE, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 4/9/2013.)