- Relator(a)
- Ministro Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 13/08/2013
- Data de publicação
- 20/08/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 13/08/2013, p. 20/08/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A orientação de ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de não ser possível a compensação de tributo com precatório devido por ente público diverso. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 125.196/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15.2.2013; AgRg no AREsp 115.109/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.5.2012; e AgRg no AREsp 94.667/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.4.2012. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 338.792/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 20/8/2013.)
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