Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ARTIGOS APONTADOS COMO VIOLADOS. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE REVISOR NA CORTE LOCAL NÃO VERIFICADA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. NÃO RECONHECIMENTO PELA CORTE LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 48.909/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 19/8/2013.)