Acórdão

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRABALHO ESCRAVO E/OU TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS. HOMICÍDIO CULPOSO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APURAR O CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. 1. Não evidenciada a conexão entre os crimes de trabalho escravo e/ou tráfico internacional de pessoas e o de homicídio culposo, muito embora tenham sido descobertos na mesma circunstância temporal, mostra-se correta a decisão do Juízo Federal que determinou o desmembramento do feito para que cada Juízo processe e julgue o crime de sua respectiva competência. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais de São Paulo/SP - DIPO IV, o suscitado, no tocante ao crime de homicídio culposo. (CC n. 114.561/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, julgado em 14/8/2013, DJe de 20/8/2013.)