Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 14/08/2013
Data de publicação: 19/08/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 14/08/2013, p. 19/08/2013

Ementa

AGRAVO. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO 12/STJ. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. - De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. - Agravo não conhecido. (AgRg na Rcl n. 12.764/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/8/2013, DJe de 19/8/2013.)

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