Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO 12/2009-STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO CARACTERIZADAS. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Por força do art. 6º da Resolução nº 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na Rcl n. 15.421/RS, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 9/4/2014, DJe de 13/5/2014.)