Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 14/08/2013
Data de publicação: 19/08/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 14/08/2013, p. 19/08/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PELA MESMA PARTE. SEGUNDO RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA - Na hipótese de interposição de dois recursos contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, em virtude da preclusão consumativa. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - Embargos de declaração e-STJ fls. 887/901 não conhecidos. - Embargos de declaração e-STJ fls. 870/885 rejeitados. (EDcl nos EREsp n. 1.138.150/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/8/2013, DJe de 19/8/2013.)

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