Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 7.429/86. REJEIÇÃO LIMINAR DA DENÚNCIA PELO JUÍZO PROCESSANTE. INICIAL ACUSATÓRIA RECEBIDA PELA CORTE FEDERAL A QUO, EM GRAU DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. O Tribunal de origem, ao analisar as provas carreadas aos autos, concluiu estar configurada justa causa e recebeu a inicial acusatória. Para tanto, consignou que a tese acolhida pelo Juízo processante de que a sociedade empresária foi utilizada por estelionatários, sem o conhecimento dos Pacientes, deveria ser esclarecida no decorrer da instrução criminal. Tais circunstâncias denotam o acerto do acórdão combatido em não admitir o prematuro encerramento da persecução criminal. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 208.990/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 26/8/2013.)