Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294/2007. CONCESSÃO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DECLARATÓRIA. RÉU REINCIDENTE. 1/3 DA PENA CUMPRIDO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE PRATICADA HÁ MAIS DE DOZE MESES. SUBMISSÃO DO RÉU A EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Preenchidos os requisitos estabelecidos no Decreto-Presidencial, não há como impedir a concessão da comutação da pena ao sentenciado, por falta de requisitos de ordem subjetiva, uma vez que a sentença, nesse caso, tem natureza jurídica meramente declaratória. 2. No caso dos autos, o Paciente, reincidente, condenado à pena de 12 (doze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, com início em 25/01/2002, alcançou a terça parte da pena em 15/02/2006, ou seja, em data anterior ao período estabelecido no art. 4.º do Decreto Presidencial n.º 6.294/2007, razão pela qual faz ele jus ao benefício. 3. Não pode o Judiciário, interpretando extensivamente a norma, exigir que o apenado seja submetido a exame criminológico, pois estaria criando novo requisito além dos previstos no Decreto Presidencial n.º 6.294/2007 para a concessão do benefício da comutação de penas. 4. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu ao Paciente o direito à comutação da pena, nos termos do Decreto n.º 6.294/07. (HC n. 266.486/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 26/8/2013.)